Balneário Camboriú é primeira cidade do Brasil a destinar recursos de operações urbanas para segurança e educação
Lei Complementar sancionada pela prefeita amplia de 10% para 15% a contrapartida social das operações urbanas, com recursos divididos entre três áreas.
Balneário Camboriú tornou-se a primeira cidade do Brasil a destinar recursos de Operações Urbanas Consorciadas para as áreas de Segurança Pública e Educação municipal. A medida está prevista na Lei Complementar número 140, sancionada pela prefeita Juliana Pavan na quinta-feira, dia 22 de outubro.
A nova legislação também amplia de 10% para 15% o percentual da arrecadação das operações urbanas destinado à contrapartida social, representando um avanço importante na destinação dos recursos gerados pelo desenvolvimento urbano.
Divisão dos recursos
A partir da sanção da lei, os 15% do montante arrecadado pela administração municipal por meio das operações urbanas consorciadas serão divididos de forma igualitária entre três frentes:
- Segurança pública municipal
- Rede pública municipal de educação
- Intervenções urbanísticas, obras públicas, melhorias urbanas, programas sociais, equipamentos comunitários e demais ações de interesse público
As Operações Urbanas Consorciadas são instrumentos urbanísticos que permitem ao poder público coordenar intervenções em determinadas áreas da cidade com a participação de proprietários, moradores, usuários e investidores privados.
Transparência e controle social
A nova legislação estabelece mecanismos de controle social, com a realização obrigatória de audiências públicas, ampla publicidade dos estudos e projetos, vinculação dos recursos arrecadados às finalidades urbanísticas estabelecidas em cada operação, além de instrumentos de monitoramento e fiscalização.
Primeira operação prevista
A primeira Operação Urbana Consorciada prevista com base nas novas regras é o prolongamento da Rua Raposo Tavares, no Jardim Parque Bandeirantes. O projeto prevê a ligação das ruas Boa Vista e Juvêncio Delfino da Silva, no bairro Nova Esperança, até a Rua Maria Mansoto, no bairro da Barra. A proposta deve ser encaminhada à Câmara de Vereadores nos próximos dias.
A nova regra integra um conjunto de atualizações recentes na legislação urbana de Balneário Camboriú, que inclui o novo Plano Diretor, a nova Lei do Microzoneamento e a Lei Complementar número 139, sobre regularização fundiária.
Fonte: Portal Menina